STJ - REsp 591956 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0176450-4


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Configura-se ilegal e abusiva a recusa do fornecimento de
certidão negativa de débito nas hipóteses em que não há crédito
constituído pelo lançamento, cuja atividade é vinculada para a
administração.
2. Inexistindo o crédito tributário constituído, o contribuinte tem
direito à certidão negativa de débito. Raciocínio inverso implicaria
violação da cláusula pétrea do devido processo legal, porquanto sem
obediência do rito administrativo adequado, estar-se-ia impondo, por
via oblíqua, um débito, sem lançamento e sem inscrição na dívida
ativa; mercê de afrontar o direito constitucional de certidão.
3. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, CPC).

Tribunal STJ
Processo REsp 591956 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0176450-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 221
Tópicos processual civil, tributário, tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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