TST - RR - 646065/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. A ação deve ser tida como válida para efeitos de interrupção do prazo prescricional ainda que o sindicato, atuando como substituto processual, seja considerado parte ilegítima ad causam em reclamação anteriormente ajuizada com o mesmo objeto. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. É competente a Justiça do Trabalho para determinar a incidência dos descontos fiscais sobre as parcelas devidas por força de sentença trabalhista. Os descontos fiscais em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude de decisão judicial devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado ao final, consoante disposição contida na Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e no Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. SÚMULA Nº 330 DO TST. VALIDADE DA QUITAÇÃO. As premissas lançadas no acórdão do Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais foram pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 646065/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, interrupção.

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