STJ - REsp 603071 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0196967-1


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1992 – IMPOSSIBILIDADE –
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
1. A Lei 8383/91 somente produziu efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1992, consoante se extrai do art. 97 deste diploma legal.
Conseqüentemente, a dedução dos prejuízos prevista no seu art. 44
não pode ser aplicada a exercícios anteriores a 1992. Precedentes.
2. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603071 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0196967-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 225
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro, compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992 – impossibilidade.

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