TST - RR - 660528/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIADO DE COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A contratação irregular de trabalhador, mediante cooperativa de trabalho, não gera vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional, conforme a Súmula 331, II, do TST. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 363 desta Corte. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 660528/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício entre município e associado de cooperativa, impossibilidade jurídica.

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