STJ - REsp 517870 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0043162-8


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
INADMISSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN N.°
2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU
OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.°
3.365/41.
1. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos
pela EC n.º 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança
jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos,
mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda
que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae.
2. Deveras, a eficácia ex nunc das medidas cautelares que sustam a
eficácia das leis e medidas inconstitucionais, reforçam o postulado
da segurança jurídica.
3. Consectariamente, em ação expropriatória os juros compensatórios
devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos
da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de
6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas
reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a
sua vigência.
4. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece
íntegra até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN
n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão
de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do
Decreto-lei n.º 3.365/41.
5. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, em data
anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios
devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano,
independente da data da liminar proferida na ADIN 2.332. Súmula n.º
618/STF. Incidência.
6. Precedente da Primeira Turma (RESP n.º 446004/SP, deste relator,
DJ de 16.06.2003)
7. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517870 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0043162-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 188
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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