TST - RR - 674722/2000


07/out/2005

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Constata-se que o v. acórdão Regional está em consonância com a OJ 270 da SBDI-1 do TST, o que atrai o disposto na Súmula 333 desta Corte, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674722/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, efeitos.

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