STJ - REsp 550937 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106219-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
OAB. PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR MANIFESTAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO.
IMPOSSIBILIDADE. ATO NÃO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU A
PRETEXTO DELA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO COMO CONDUTA INCOMPATÍVEL
COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
1. A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação
do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do
RISTJ. È indispensável a realização do cotejo analítico entre os
acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a
adoção de soluções diversas a mesma matéria.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. "(...)Inexiste omissão suprimível através de embargos
declaratórios se se trata de matéria cuja apreciação dependia de
provocação da parte, que não ocorreu." (José Carlos Barbosa Moreira
in "Comentários ao Código de Processo Civil ", vol. V, Forense, Rio
de Janeiro, 2003).
3. Dispõe o art. 34, da Lei n. º 8.906/94 (Estatuto da OAB) que
"Constitui infração disciplinar:(...) XXV - manter conduta
incompatível com a advocacia"
4. Considerando o Brasil país que incorpora um estado soberano
democrático e de direito, onde é livre a manifestação do pensamento,
mercê da responsabilização pessoal do agente por eventuais excessos,
não se encaixa na moldura legal, a autorizar sanção disciplinar de
caráter institucional, as críticas que um advogado possa lançar à
pessoa do presidente da entidade.
5. A ratio essendi do citado dispositivo visa a preservar a
instituição e não as pessoas que o compõem, máxime o seu Presidente,
que não pode dela se utilizar para repreender assaques de cunho
pessoal.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550937 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106219-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 201
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio não demonstrado.

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