STJ - REsp 617750 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0235655-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À
EXECUÇÃO. ART. 185, CTN. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À
CITAÇÃO DO EXECUTADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 07/STJ.
1. A cognição acerca da prática de atos que importem em fraude à
execução, na hipótese in casu, de ter o executado alienado imóvel
pertencente ao seu patrimônio com vistas a frustrar a execução que
lhe move a Fazenda Nacional, com aquiescência do adquirente, ora
recorrido, importa no reexame do conjunto fático-probatório da
causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº
07/STJ).
2. É precedente do STJ que "o CTN nem o CPC, em face da execução,
não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição
judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por
si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da
publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium'
'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé,
pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de
atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações
na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a
terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que
nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não
consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação
do executado alienante." (EREsp nº 31.321/SP, 1ª Seção, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999)
3. Recurso especial a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 617750 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0235655-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 242
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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