TST - AIRR - 706874/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O acórdão recorrido rechaçou o pleito acerca da estabilidade provisória com base em documento juntado aos autos pela Reclamada. Analisando as parcelas consignadas no TRCT, concluiu pela inexistência de diferenças de aviso prévio e, a partir do depoimento prestado pelo próprio Reclamante, constatou a licitude dos descontos efetuados. Assim, tendo em vista que a pretensão delineada pelo Recorrente pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706874/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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