TST - RR - 785500/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para analisar e julgar ação de cobrança de contribuição assistencial patronal fundada em convenção coletiva de trabalho, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Contudo, com a Emenda Constitucional nº 45/2004 a competência material desta Justiça do Trabalho foi significativamente ampliada, passando a alcançar também os litígios entre os sindicatos e empregadores (inciso III do artigo 114). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 785500/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical patronal, ação de cumprimento.

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