STJ - AgRg no Ag 523717 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093682-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADES
UNIPROFISSIONAIS. ISSQN. DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe ao STJ examinar a questão, em
razão de sua competência constitucional.
2. A análise do mérito do acórdão recorrido, in casu, significaria
usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior,
pertence ao Colendo STF, e a missão traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente a uniformização da legislação
infraconstitucional. Manifesta-se a falta de interesse recursal no
agravo de instrumento do artigo 544 do CPC, que pretenda fazer
ascender ao STJ recurso especial, cuja pretensão de reforma esbarre
em tema de direito constitucional.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 523717 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093682-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 190
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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