TST - AIRR - 23413/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. Não deve ser conhecido agravo de instrumento que não atende os pressupostos legais de admissibilidade (art. 896 da CLT), pois o agravante não indicou a ocorrência de violação à literalidade de dispositivos de lei ou constitucionais, tampouco enfrentou diretamente os motivos pelos quais se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23413/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentado, não impugnação da decisão denegatória.

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