STJ - AgRg no Ag 534733 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0118493-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CPC, ART. 545. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Revela-se intempestivo o agravo regimental, atacando decisão que
negou provimento a agravo de instrumento, que foi protocolado fora
do prazo de cinco dias previsto no art. 545 do CPC.
2. Hipótese em que, ainda que aplicado o disposto na Súmula 116 do
STJ, a irresignação revelar-se-ia intempestiva.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534733 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0118493-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 194
Tópicos processual civil, decisão que negou provimento a agravo de instrumento, cpc, art.

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