TST - RR - 694497/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUITAÇÃO E SEUS EFEITOS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E DESCANSO TÉRMINO DO CONTRATO, ANOTAÇÃO DA CTPS E O CÔMPUTO DO AVISO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INOPONIBILIDADE DA MERA SUCUMBÊNCIA. Não existe nulidade quando ausente pressuposto indispensável para o seu reconhecimento, qual seja, a ocorrência de real e insuperável prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, ainda mais quando não constatada a existência de nenhuma obscuridade ou omissão. Quanto à pretendida quitação rescisória, o apelo esbarra nas Súmulas 126 e 297 desta Corte, uma vez que não constou do acórdão recorrido quais verbas e valores discriminados no recibo, sendo vedado nesta instância o reexame de prova documental para tal constatação. Com relação aos turnos ininterruptos de revezamento, já se encontra pacificado o entendimento de que a concessão de intervalos para refeição ou dos repousos semanais não descaracteriza o regime especial de labor, de acordo com a Súmula 360/TST. Consoante prelecionado na OJ 82 da SBDI-1, a data a ser anotada na CTPS do autor coincide com a do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Merece, porém, conhecimento e provimento o recurso, com relação aos honorários advocatícios, pois incompatível o princípio da sucumbência com o processo trabalhista, continuando a ser aplicável, mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988, o entendimento consubstanciado na Súmula 219 desta Corte. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 694497/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, quitação e seus efeitos.

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