TST - ED-RR - 600629/1999


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA Nº 297 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62, DA C. SBDI-1, AMBAS DO TST. O acórdão embargado afirmou que a apreciação do tema “incompetência da Justiça do Trabalho” em instância extraordinária depende da anterior análise pelo Tribunal de origem, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62, da C. SBDI-1. Não há qualquer omissão a ser sanada, nos termos do artigo 535, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600629/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração descabimento incompetência da justiça do trabalho súmula, sbdi-1, ambas do tst, o acórdão embargado afirmou.

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