STJ - REsp 610063 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0185981-9


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO.
PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de
contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder
antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do
nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos
(promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre
parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante
incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz
(Resp 527618-RS).
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610063 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0185981-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 324
Tópicos processual civil, ação revisional de contrato, serasa.

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