STJ - REsp 435863 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0065346-3


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MILITAR.
INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- Versando o pedido inicial sobre restabelecimento de vantagem
suprimida por lei estadual, a hipótese é de prescrição do próprio
fundo de direito.
- Precedentes.
- Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435863 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0065346-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 369 RSTJ vol. 181 p. 534
Tópicos processo civil, administrativo, servidor público.

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