TST - RR - 701431/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, POR DESERTO, ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas, e se estas já foram devidamente recolhidas, não cabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia (OJ 186 da SBDI-1 do TST). Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701431/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de não conhecimento do recurso de revista da reclamada,, no caso de inversão.

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