STJ - AgRg no REsp 604742 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199319-3


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VIÚVA. SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
2. A análise da alegada violação do artigo 8º da Lei nº 1.533/51,
por envolver a discussão acerca da impropriedade da via mandamental
por ausência de prova pré-constituída, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via
estreita do apelo especial (Súmula nº 7 do STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604742 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199319-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 370
Tópicos administrativo, pensão, viúva.

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