TST - AIRR - 35229/2002-900-10-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O acréscimo das razões do recurso de revista em agravo configura inovação recursal, o que é vedado diante da preclusão. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. De outro modo, violações legais não vislumbradas impedem que o recurso de revista alcance conhecimento. No mais, o apelo de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ofensas legais não verificadas impedem o seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35229/2002-900-10-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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