STJ - AgRg no REsp 609216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213301-9


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
ART. 82 DO CPC. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PACÍFICA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão recorrida.
2. Esta Corte Superior de Justiça, em reiterados julgados, firmou o
entendimento de que não há confundir interesse patrimonial da
Fazenda com o interesse público determinante da necessária
intervenção do Ministério Público.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 609216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213301-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 370
Tópicos processo civil, intervenção do ministério público, desnecessidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›