TST - RR - 35703/2002-900-04-00


07/out/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUIDO MEDIANTE ADOÇÃO DA CLT. A adoção da Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico único aplicável aos servidores do Município significa a aplicação das normas trabalhistas, ao invés de regime administrativo, razão por que, examinada, então, a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sobressai estar em seu âmbito o exame da presente controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35703/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ministério público do trabalho, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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