TST - AR - 35833/2002-000-00-00


07/out/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Colenda Corte perfilha a tese de que, na Justiça do Trabalho, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e no artigo 789, § 9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário, tão-somente, a declaração da parte. Cumprido esse requisito, deve ser concedido o benefício, ainda que na fase recursal. Pedido deferido AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. CONCEITO DE LEI. NÃO-ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Colenda Corte tem-se manifestado no sentido de considerar que a autorização insculpida no inciso V do permissivo da rescisória, de desconstituição de sentença por violação literal de disposição de lei, se reporta a ofensa, de modo flagrante, a letra de lei, cujo conceito refere-se a preceito normativo originário de processo legislativo regular, previsto constitucionalmente. Portanto, reputa-se que o artigo 485, mais precisamente, o inciso em comento, não inclui dispositivo de Regimento Interno ou de Portaria de Tribunal, em razão da similitude com a situação prevista nos itens nº 25 e 118 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. In casu, consiste em impossibilidade jurídica do pedido a pretensão desconstitutiva de decisão por violação de dispositivo de regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AR - 35833/2002-000-00-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ação rescisória, benefícios da assistência judiciária gratuita, esta colenda corte perfilha.

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