TST - RR - 36765/2002-900-05-00


07/out/2005

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SÚMULA Nº 55 DO TST - IMPERTINÊNCIA. Empresa administradora de cartão de crédito não tem como atividade a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e, por isso mesmo, não é equiparada a instituição financeira, nos termos da Lei nº 4.595/64. Sua atividade se limita à intermediação de crédito entre o mercado e o consumidor e ao desenvolvimento de serviços correlatos, sem a efetuação de empréstimo de dinheiro ou de captação de recursos para investimentos no mercado financeiro e financiamento de bens móveis ou imóveis. Impertinente, portanto, é a aplicação da Súmula nº 55 do TST, que equipara aos estabelecimentos bancários, para os efeitos do art. 224 da CLT, as financeiras (empresas de crédito, financiamento ou investimento), quando a reclamada é empresa administradora de cartão de crédito. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 36765/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos administradora de cartão de crédito, súmula nº 55 do tst, impertinência.

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