STJ - REsp 390594 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0172231-1


31/mai/2004

DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DECADÊNCIA. LIMITES DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI DE IMPRENSA.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
Recurso Especial."(súmula 13/STJ).
2. Inúmeros precedentes das Turmas integrantes da 2ª Seção desta
Corte apontam no sentido de que, com o advento da Constituição de
1988, não mais prevalece o prazo decadencial nem a tarifação da
indenização devida por dano moral, decorrente da publicação
considerada ofensiva à honra e dignidade das pessoas. Precedentes.
3. Excepcionalmente, pela via do especial, o STJ pode modificar o
quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de
forma abusiva ou irrisória, hipótese inocorrente, in casu.
4. Precedentes.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390594 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0172231-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 312
Tópicos dano moral, publicação jornalística indevida, ação de indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›