STJ - REsp 621855 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0008130-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. OFERECIMENTO. EMBARGOS
DO DEVEDOR. PRAZO. INÍCIO.
1 - O oferecimento de fiança bancária no valor da execução não tem o
condão de alterar o marco inicial do prazo para os embargos do
devedor, porquanto, ainda assim, há de ser formalizado o termo de
penhora, do qual deverá o executado ser intimado e, partir de então,
fluirá o lapso temporal para a defesa.
2 - A aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80 apenas corrobora a
liquidez da garantia e o ato de disposição do credor em aceitá-la,
sem, contudo, transmudar o rito processual, que se mantém regulado
pelo Código de Processo Civil.
3 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621855 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0008130-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 324 RJADCOAS vol. 58 p. 109
Tópicos processual civil, execução, fiança bancária.

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