TST - RR - 27031/2002-900-08-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. Constatado que o eg. Regional deliberou pela não-comprovação da periculosidade sem que tivesse ordenado prévia perícia técnica, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao art. 195, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a potencial violação ao artigo 195, §2º, da CLT, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. O art. 195, §2º, da CLT é norma cogente que prevê excepcional tarifamento de prova e impõe ao órgão jurisdicional a ordenação de prova determinada (perícia realizada por técnico por ele designado) a fim de averiguar a veracidade da simples alegação de fato pelo autor (periculosidade). Tal cogência tem por finalidade a tutela dos institutos trabalhistas ligados aos bens maiores saúde e segurança do trabalhador. Trata-se de dever do órgão jurisdicional, cuja não-observância não pode gerar prejuízo ao autor. Somente a existência de outra prova conclusiva pela periculosidade poderia dispensar o órgão jurisdicional de determinar a realização da prova técnica. Recurso de Revista a que se conhece, por violação ao artigo 195, §2º, da CLT, e a que se empresta provimento para, invalidando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, determinada a realização de perícia, prossiga-se como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 27031/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, periculosidade.

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