TST - AIRR - 37256/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Outrossim, compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37256/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, fundamentação.

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