STJ - AgRg no Inq 302 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 2001/0060030-7


31/mai/2004

SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.
1. Não se apresenta como desarrazoada ou mesmo excedente à lei, a
autorização para pesquisa nas contas bancárias quando necessário,
diante do interesse público, o esclarecimento de situação
evidenciada por causa a legitimar a medida excepcional.
2. De modo contrário, não se apresentando indícios ou existência
concreta de motivação suficiente a autorizar a quebra do sigilo
bancário, a medida deve ser recusada.
3. Agravo regimental de Luiz Roberto de Arruda Sampaio improvido.
4. Agravo regimental de Luiz Antônio de Arruda Sampaio provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Inq 302 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 2001/0060030-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 167 RJADCOAS vol. 58 p. 142
Tópicos sigilo bancário, quebra, não se apresenta como.

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