TST - AIRR - 37643/2002-900-09-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO CONTRATO ATÍPICO. DIFERENÇAS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37643/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização do contrato atípico, diferenças.

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