TST - RR - 28127/2002-900-10-00


07/out/2005

GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO JUÍZO. 1. Ainda que caracterizado ausência de indicação da Vara do Trabalho em que tramita o feito, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas processuais representa rigor excessivo, se, na guia, é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador ultrapassou os limites da razoabilidade, desrespeitando o princípio do contraditório, além de não garantir ao recorrente o direito à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28127/2002-900-10-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos guia de custas processuais, preenchimento, ausência de indicação do juízo.

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