TST - RR - 38622/2002-900-02-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO NA PARCELA DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 253-TST. PROVIMENTO. A decisão regional, ao validar a incidência da gratificação especial para fins de pagamento das férias, termina por contrariar a jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos de sua Súmula n.º 253. Revista parcialmente conhecida e provida. 2)FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Apesar do cancelamento do Enunciado n.º 95 do TST pela Resolução n.º 121, de 28/10/2003, à luz da hodierna Súmula n.º 362 do TST, permanece trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988, sendo imposta apenas a exigência de que a ação seja proposta dentro do biênio constitucional para sua propositura, o que foi observado na hipótese “in casu”. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1)FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Segundo dispõe o Precedente n.º 195 da SBDI-1, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. 2)HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 896 DA CLT. NÃO-SATISFAÇÃO. O conhecimento do Recurso de Revista fica condicionado à satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, relativos à demonstração de violação direta a preceito de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial. A matéria tida como violada deve ter sido objeto de manifestação expressa por parte da decisão recorrida, sob pena de não se considerá-la prequestionada (Súmula n.º 297-TST). De outro lado, os precedentes invocados a confronto devem apresentar identidade com os fundamentos fáticos-jurídicos lançados na decisão recorrida, sob pena de serem considerados inespecíficos. Não comprovada a satisfação daqueles requisitos, fica prejudicado o conhecimento da Revista. Recurso obreiro não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38622/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1)gratificação especial, integração na parcela de férias.

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