TST - AIRR - 37891/2002-900-04-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não se viabiliza o processamento do Recurso de Revista por violação ao art. 511, § 2º, do CPC, porque o citado dispositivo legal trata de insuficiência no valor do preparo, enquanto que a hipótese dos autos é de falta de valor e data do recolhimento na autenticação mecânica, na época da interposição do Recurso Ordinário. Ademais, referido dispositivo legal é inaplicável na Justiça do Trabalho. Não há que se falar, portanto, em ofensa aos dispositivos de lei indicados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37891/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, não se viabiliza o.

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