TST - AIRR - 135/2001-018-13-40


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A VALIDADE DO ATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Mostram-se inespecíficos para demonstrar o conflito de teses suscitado julgados que abordam entendimento não debatido na decisão guerreada. Na hipótese, determinou-se a reintegração da empregada aos quadros do reclamado por entender ausentes os motivos determinantes que confeririam validade ao ato da dispensa e não por ser a mesma detentora de estabilidade, como salienta o recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2001-018-13-40
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, administração pública direta, empregado público.

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