STJ - RMS 16786 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128923-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECURSO.
INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267-STF.
1 - Nos termos da súmula 267 - STF não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso, hipótese ocorrente na
espécie, onde o móvel da impetração materializa-se em decisão
monocrática de relator em Tribunal de Justiça, desafiando a
interposição de agravo regimental.
2 - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16786 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128923-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 311
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ato judicial.

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