TST - ED-RR - 39571/2002-900-02-00


12/ago/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Declaratórios providos para, emprestando efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278 do TST, e afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 320 da SBDI, analisar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO. Discutindo-se nos autos a respeito da possibilidade de substituição da gratificação de função pelo pagamento das sétima e oitava horas como extras, não se vislumbra violação direta e literal do § 2º do artigo 224 do TST, nem contrariedade à Súmula 232 do TST, que não tratam especificamente da matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 39571/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/08/2005
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, declaratórios providos para, emprestando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›