STJ - AgRg no Ag 547315 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154476-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.
ANÁLISE DO MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
PRECEDENTES.
I - O Tribunal de origem não usurpa de competência do Superior
Tribunal de Justiça ao adentrar no mérito do recurso especial,
quando do exame de sua admissibilidade, além de que tal análise não
o vincula. Precedentes.
II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que o recurso especial interposto contra v. acórdão
proferido em ação rescisória deve discutir a eventual afronta à lei
ocorrida nesta decisão, e não os fundamentos do julgado rescindendo.
III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do
verbete Sumular 280-STF.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547315 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154476-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 351
Tópicos processual civil, admissibilidade de recurso especial na origem, análise do mérito.

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