STJ - AgRg no Ag 569550 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0210601-1


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255/RISTJ.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no
sentido de que verbetes ou enunciados de Tribunais não são
equivalentes a dispositivo de lei federal para fins de interposição
de recurso especial com base na alínea "a" do permissivo
constitucional.
II - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569550 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0210601-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 357
Tópicos processual civil, violação à enunciado sumular, impossibilidade de análise.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›