TST - RR - 40981/2002-900-21-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Entretanto, na situação em que o empregado continua a prestar serviços à administração pública, afigurando-se, em tese, a vulneração do artigo 37, II, da Constituição dá-se provimento ao agravo, destrancando-se a revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.

Tribunal TST
Processo RR - 40981/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, aposentadoria espontânea.

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