TST - AIRR - 40983/2002-900-21-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Violações legais não vislumbradas inviabilizam o processamento do recurso de revista. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do parágrafo 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40983/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, violações legais não vislumbradas.

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