TST - AIRR - 883/1999-002-17-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. A razoável interpretação dada à matéria posta à apreciação do Tribunal não abre vias ao processamento do recurso de revista, à luz do item II, da Súmula nº 221, desta Corte. Por outro lado, o apelo revisional pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, não sendo admitido quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/1999-002-17-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, à falta de indicação.

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