TST - AIRR - 211/2002-921-21-40


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. De outra parte, a teor do disposto no art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266 desta Corte caberá recurso de revista, em execução de sentença, somente na hipótese de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2002-921-21-40
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora.

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