TST - AIRR - 42157/2002-900-09-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. De outra parte é desfundamentado o apelo que não aponta violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nºs 296 e 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42157/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios, multa.

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