TST - AIRR - 42047/2002-900-08-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A parte agravante deve apontar de forma precisa e objetiva, conforme regra contida no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, os fundamentos pelos quais o agravo deve ser provido. À falta de indicação das imperfeições que viciam a decisão agravada e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o agravo, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. De outra parte, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista proferido em conformidade com tais regras não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42047/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a parte agravante deve.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›