STJ - REsp 604696 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175897-6


31/mai/2004

CRIMINAL. RESP. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente.
Incidência da Súmula 231/STJ.
Recurso especial provido para cassar a decisão recorrida na parte em
que fixou a pena abaixo do mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo REsp 604696 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175897-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 361
Tópicos criminal, resp, furto simples.

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