TST - AIRR - 42460/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LIMITES DA LIDE. Não há nulidade a ser reconhecida quando na decisão Regional, mesmo expondo entendimento contrário ao da sentença, sobre a responsabilidade contratual trabalhista de ente público, culmina por não reconhecer o vínculo e qualquer consequência, julgando improcedente a ação com base no art. 37, II, da Carta Maior. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Em razão disso, não há que se falar em decisão além dos limites da lide, restando intocável o art. 128 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42460/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, limites da lide.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›