TST - AIRR - 43402/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cabe ao agravante a clara indicação do dispositivo legal ou constitucional tido contrariado, como determina o item I, da Súmula nº 221 desta Corte. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência emanada do TST é inadmissível o apelo revisional por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43402/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, equiparação.

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