STJ - RHC 15688 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0012768-5


31/mai/2004

CRIMINAL. RHC. CALÚNIA ATRAVÉS DA MÍDIA ELETRÔNICA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE
IMPRENSA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Denúncia que imputou ao paciente a prática do delito de calúnia
por meio da mídia eletrônica.
II - O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório,
como a ausência de especificação da calúnia contida no texto, do
dolo do paciente, e de como os elementos de prova da suposta calúnia
se dirigem à ofendida, se não demonstrada, de pronto, qualquer
ilegalidade nos fundamentos da exordial acusatória.
III - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do
fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
IV - Eventual erro na capitulação legal não tem o condão de macular
a peça acusatória, pois é cediço que o acusado se defende dos fatos
e não da capitulação legal – que pode vir a ser corrigida, se for o
caso, em momento oportuno, pelo Juiz da causa.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15688 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0012768-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 329 RJADCOAS vol. 59 p. 575
Tópicos criminal, rhc, calúnia através da mídia eletrônica.

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