STJ - REsp 562223 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0129051-3


31/mai/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. OFENSA AOS ARTS. 1.º E 155 DO
CÓDIGO PENAL E AOS ARTS. 157 E 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÓBICE AO BENEFÍCIO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE EXAME DAS
CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Não se conhece do recurso interposto pela alínea “a” do
dispositivo constitucional, quanto a ofensa aos arts. 1.º e 155 do
Código Penal e aos arts. 157 e 381, do Código de Processo Penal, se,
em nenhum momento, tais matérias foram discutidas pelo Tribunal a
quo, em razão de falta de prequestionamento e sob pena de indevida
supressão de instância.
II. Não há ilegalidade na decisão que entende inaplicável o
Princípio da Insignificância a réu que ostenta maus antecedentes,
pois a sua incidência está condicionada não somente aos fatores
objetivos, como à sensatez do Julgador, a quem cabe – orientado
pelos parâmetros previstos no art. 59 do CP - avaliar a necessidade
e conveniência da concessão dessa benesse. Precedente da Turma.
III. A impunibilidade requer o exame das circunstâncias de fato e
daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar
estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 562223 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0129051-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 355
Tópicos criminal, recurso especial, furto.

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