TST - RR - 43627/2002-900-04-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. Verificada a hipótese da alínea “c” do artigo 896 da CLT, é de ser acolhido o agravo, destrancando-se a revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 43627/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total, cômputo do aviso prévio.

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